Sindicato dos Empregadores Domésticos do Paraná

Dúvidas Frequentes

Qual o valor do salário mínimo da categoria?

O salário mínimo é de 1070,33

É obrigatório o pagamento do FGTS?

Não é obrigatório, continua sendo opcional. O fundo de garantia (FGTS), foi aprovado, mas não está vigorando, pois ainda faltam regulamentações. Não tem um prazo de quando passará a valer.

Qual a carga horária da categoria?

44 horas semanais. Não podendo ultrapassar de 8 horas diárias trabalhadas.

Como funciona o horário de almoço?

Não pode ser inferior a 1 (uma) hora.

Empregado doméstico é?

Aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

Caseiro é considerado empregado doméstico?

É considerado quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa.

Diarista é?

A pessoa que presta serviços, sem vínculo empregatício com a pessoa que contrata seus serviços, exerce suas atividades por risco e conta própria. Deve se inscrever na Previdência Social como contribuinte individual e recolher suas contribuições.
* Os Serviços NÃO são prestados de forma contínua.

O que ampliou com a emenda constitucional nº 72/2013 (03/04/2013)?

  • Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável
  • Proteção de salário, sendo crime retenção dolosa de pagamento
  • Jornada de trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais
  • Horas extras a 50%
  • Observância de normas de higiene, saúde e segurança do trabalho
  • Reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho
  • Proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
  • Proibição de discriminação de salário, de função e critério de admissão
  • Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência
  • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14

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